2024. A Ação Rescisória em Matéria Tributária pode Ferir a Segurança Jurídica?. Atâtôt - Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos da UEG. 3, 3 (nov. 2024), 98–117. DOI:https://doi.org/10.31668/atatot.v3i3.13185.