PROIBIÇÃO DO USO DA FORÇA POR ATORES NÃO ESTATAIS: É HORA DE AVANÇAR PARA A REGULAÇÃO INTERNACIONAL? (Atâtôt - Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos da UEG, 2024)
Este artigo destaca a urgente necessidade de expandir o escopo doprincípio daproibição do uso da força, solidamente estabelecido no direitointernacional, para abranger atores não estatais (ANS). A sabedoriaconvencional sustenta que a legalidade do uso da força por ANS dentro doterritório de um estado específico estásujeita à legislação interna, em vezde regulamentos internacionais. No entanto, nos últimos anos,testemunhamos um aumento sem precedentes no uso da força por ANS,resultando em consequências que transcendem as fronteiras nacionais.Exemplos notáveis incluem organizações como o ISIS, Boko Haram e atémesmo empresas militares privadas como o Wagner, a empresa militarprivada russa. Portanto, torna-se fundamental levantar a questão de se odireito internacional deveexercer sua influência sobre a conduta dos ANS.Embora o direito internacional de fato regule o uso da força por ANS atécerto ponto, especialmente sob a perspectiva do jus ad bellum, esse controlepermanece bastante limitado. Este artigo realiza umaanálise abrangentedessa questão e argumenta que os princípios jurídicos internacionaisrelativos à proibição do uso da força devem ser estendidos para abrangerANS, incluindo a aplicação dos princípios do jus in bello.