THE LAW OF PARENTAL ALIENATION AS A REACTION TO WOMEN'S RIGHTS

expression of the worsening violation of human rights

Authors

Keywords:

family law , human rights, patriarchy

Abstract

It is well known that within family conflicts are an endemic problem in Brazilian society. Judicial disputes due to the dissolution of unions are increasing daily, offering the academic world an interesting subject for research. Among the issues that have caused significant disturbances is Lei n.. 12.318/2010, which addresses the alleged parental alienation syndrome. Various scientific bodies have positioned themselves against it, including UN Women and the World Health Organization. Thus, this article seeks to investigate the relationship between this law, which provides for parental alienation, and the Inter-American human rights system, to which Brazil is part of. The specific objectives are: (i) to present the law on parental alienation as well as the context of its enactment; (ii) to present the Inter-American human rights system and Lei n.. 11.340/2006; and (iii) to relate the subject of this article—parental alienation—to the Inter-American human rights system. For this purpose, the methodology used will be a literature review along with statistical data and relevant legislation. In the final considerations, it is observed that Lei n.. 12.318/2010, besides being clearly unconstitutional, represents the intensification and persistence of human rights violations against women.

Author Biographies

  • Juliana Leme Faleiros, Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)

    Doctor and Master in Political and Economic Law from the strictu sensu graduate program in Political and Economic Law (PPGDPE) at Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Specialist in Constitutional Law from the Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC) and in Civil Procedural Law from the Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Graduated in Law from the Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM) and in Political Science from the Centro Universitário Internacional (UNINTER). Currently conducting postdoctoral research at the Graduate Program in Territories and Cultural Expressions of the Cerrado (TECCER/UEG) at Universidade Estadual de Goiás, focusing on the Inter-American human rights system and gender issues, funded by CNPq/FAPEG and supervised by Prof. Dr. Isabella Christina da Mota Bolfarini. Researcher of the Research Group "State and Law in Brazilian Social Thought" (CNPq) linked to PPGDPE/UPM. Research emphasis on Brazilian social thought, theory of the State, feminist theory, human rights, and constitutional law. Lawyer registered with the São Paulo Bar Association (OAB/SP) - Jabaquara subsection, where she is a member of the Human Rights Committee, and with the Paraná Bar Association (OAB/PR). Professor in the undergraduate Law course at Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), where she coordinates extension and socio-environmental responsibility.

  • Nathália de Campos, Escola Paulista de Direito (EPD)

    Partner lawyer at CCC Advogadas. Specialist in Family and Succession Law from the Escola Paulista de Direito (EPD). President of the Human Rights Committee of the São Paulo Bar Association (OAB/SP), Jabaquara subsection.

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Published

2025-08-02

How to Cite

THE LAW OF PARENTAL ALIENATION AS A REACTION TO WOMEN’S RIGHTS: expression of the worsening violation of human rights. (2025). Social and Environmental Law Journal, 3(1). http://www.revista.ueg.br/index.php/redis/article/view/15657