“O TRATAMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FRENTE À EXECUÇÃO PENAL E A PERPETUAÇÃO SISTEMÁTICA DE GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS DOS APENADOS”. ReDiS - Revista de Direito Socioambiental (UEG) 3, no. 1 (agosto 2, 2025). Acesso em setembro 10, 2025. http://www.revista.ueg.br/index.php/redis/article/view/15725.