O TRATAMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FRENTE À EXECUÇÃO PENAL E A PERPETUAÇÃO SISTEMÁTICA DE GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS DOS APENADOS. Revue de Droit Socio-Environnemental, [S. l.], v. 3, n. 1, 2025. Disponível em: https://www.revista.ueg.br/index.php/redis/article/view/15725. Acesso em: 10 sept. 2025.