O TRATAMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FRENTE À EXECUÇÃO PENAL E A PERPETUAÇÃO SISTEMÁTICA DE GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS DOS APENADOS. (2025). Revue De Droit Socio-Environnemental, 3(1). https://www.revista.ueg.br/index.php/redis/article/view/15725