THE LAW OF PARENTAL ALIENATION AS A REACTION TO WOMEN'S RIGHTS
expression of the worsening violation of human rights
Keywords:
family law , human rights, patriarchyAbstract
It is well known that within family conflicts are an endemic problem in Brazilian society. Judicial disputes due to the dissolution of unions are increasing daily, offering the academic world an interesting subject for research. Among the issues that have caused significant disturbances is Lei n.. 12.318/2010, which addresses the alleged parental alienation syndrome. Various scientific bodies have positioned themselves against it, including UN Women and the World Health Organization. Thus, this article seeks to investigate the relationship between this law, which provides for parental alienation, and the Inter-American human rights system, to which Brazil is part of. The specific objectives are: (i) to present the law on parental alienation as well as the context of its enactment; (ii) to present the Inter-American human rights system and Lei n.. 11.340/2006; and (iii) to relate the subject of this article—parental alienation—to the Inter-American human rights system. For this purpose, the methodology used will be a literature review along with statistical data and relevant legislation. In the final considerations, it is observed that Lei n.. 12.318/2010, besides being clearly unconstitutional, represents the intensification and persistence of human rights violations against women.
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